A gestão ambiental dentro das empresas vai muito além de boas práticas ecológicas. Existem obrigações legais que precisam ser seguidas para evitar penalidades e garantir que a operação esteja regularizada. Entre essas obrigações está o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP), um documento essencial para diversos setores.
O Que é o RAPP?
O RAPP é um relatório exigido pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), previsto na Lei nº 6.938/1981. Ele faz parte do Cadastro Técnico Federal (CTF) e tem como objetivo coletar informações sobre atividades que possam causar impacto ambiental.
Empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras devem preencher e enviar o relatório anualmente, informando dados sobre consumo de recursos naturais, geração de resíduos, emissões atmosféricas, entre outros fatores ambientais.
Quem Precisa Entregar o RAPP?
✅ Indústrias químicas, têxteis e metalúrgicas
✅ Empresas de transporte e logística
✅ Atividades agrícolas e pecuárias
✅ Construção civil
✅ Extração de minerais e petróleo
✅ Geração e distribuição de energia elétrica
Se sua empresa está inscrita no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP), é fundamental verificar se o envio do RAPP é necessário para evitar sanções.
PRAZOS E PENALIDADES:
O RAPP deve ser entregue anualmente, até 31 de março, referente às atividades do ano anterior.
O não envio pode resultar em multas que variam de R$ 1.000 a R$ 100.000, dependendo da infração, conforme o Decreto nº 6.514/2008.
Além disso, a empresa pode enfrentar problemas no licenciamento ambiental e até a suspensão de suas atividades.
Sabemos que lidar com obrigações ambientais pode ser desafiador. Na Ayra Consultoria Ambiental, auxiliamos sua empresa no preenchimento correto do RAPP, garantindo que todas as informações estejam adequadas às exigências do IBAMA.
Além disso, oferecemos suporte completo para regularização ambiental, licenciamento e implementação de práticas sustentáveis, evitando atrasos e impedimentos que possam afetar o seu faturamento.
